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Multas de trânsitos nas rodovias,
cidades, estacionamentos, agora multa de inspeção
veicular, o que mais falta
Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo contestou
a legalidade da multa de R$ 550 aplicada pela prefeitura
da capítal aos motoristas que não fazem a inspeção
veicular.
Desde 6 de dezembro, radares escondidos pela cidade
multam carros flagrados em situação irregular. Em sete
meses, a Prefeitura aplicou 141,7 mil autuações
ambientais por causa da inspeção - uma multa a cada dois
minutos na cidade.
No modelo atual, os motoristas pagam mais do que
deveriam, mas seus veículos não ficam apreendidos,
continuando a poluir a cidade. O MPE defende que exista
a multa, mas que seja a definida pelo Código Brasileiro
de Trânsito (CTB): cinco pontos na carteira, R$ 127 e
carro apreendido para regularização.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
e Social de São Paulo quer ainda que todos os motoristas
que pagaram a multa sejam ressarcidos pela Prefeitura.
Somadas, as autuações chegam a R$ 77,9 milhões. A
promotoria enviou notificação à Secretaria Municipal dos
Transportes em 2 de julho, alertando-a sobre a
ilegalidade das autuações.
A pasta informou que vai prestar "todos os
esclarecimentos ao MPE". Caso a Prefeitura mantenha as
multas, a promotoria deve questioná-las na Justiça.
Na notificação assinada pelo promotor Roberto Antonio de
Almeida Costa, o MPE afirma que a legislação municipal
em que se baseia a multa de inspeção é inválida desde
1998, quando foi sancionado o CTB.
Para quem não sabe, esta tal (inspeção vincular) nada
tem haver com o meio ambiente, pois não são verificados
motores, vazamentos, escapamentos, ar condicionado etc.
A inspeção é 100% pura maneira de arrecadar mais
dinheiro.
Os "governos" não param de inovar em fabricar leis em
nome 'disso ou daquilo' a fome em lesar o usuário nunca
acaba. Resta ao cidadão duas opção: 1- virar um
transgressor das leis insanas deste país, porque é
impossível pagar tantos roubos. 2- jogar na sorte e
virar mais um político ladrão.(...)
Novo sistema de governo (inventado), é (Apolítico). Se
deseja realmente mudar este país, só há uma forma,
trocar todo este sistema podre que ai esta,
de o seu apoio no site
abaixo.
http://www.sfbbrasil.org
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