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Governo recorre
da decisão da Justiça sobre redação do Enem
O (MEC) contra a decisão da Justiça Federal do Ceará
que determinou acesso para os cerca de quatro
milhões de estudantes de todo o País que fizeram o
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ao espelho de
correção das redações. O recurso foi encaminhado ao
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em
Recife (PE).
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Pernambuco possui praias
com águas azuis. |
De acordo com a assessoria do TRF, o recurso já foi
encaminhado ao presidente do órgão, desembargador
Paulo Roberto de Oliveira Lima. Não há um prazo
determinado para o julgamento, mas segundo a
assessoria, nesse tipo de caso a decisão é dada em
no máximo cinco dias.
Entre os argumentos do MEC para recorrer da decisão
está a falta de uma tecnologia capaz de dar conta ao
acesso de tantos estudantes à redação corrigida.
Segundo o ministério, um Termo de Ajuste de Conduta
(TAC) foi assinado em outubro, segundo o qual o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (Inep) assumia o encargo de dar vistas
para fins pedagógicos da redação dos candidatos
apenas a partir de 2012.
"O que se pretende agora é dar vista on-line para
fins recursais. Não foi esse o espírito que norteou
o acordo com o Ministério Público Federal", disse o
ministro da Educação, Fernando Haddad, em entrevista
na quinta-feira.
O ministro criticou ainda o nível de exigência de
integrantes do Ministério Público e de magistrados
sobre o Enem, o que, segundo ele, poderia
inviabilizar a realização da prova que se realizaria
em abril. "Exige-se do Enem o que não se exige de
nenhum vestibular, nem de nenhum outro concurso
público no Brasil. Por que esta discrepância, este
privilégio? A Justiça Federal do Ceará passou por
cima de um TAC acertado com o Ministério Público
Federal e com a Justiça Federal", disse o ministro.
Em primeira instância, a Justiça do Ceará decidiu na
terça-feira garantir o acesso de todos os estudantes
à redação do Enem corrigida, atendendo pedido do
procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público
Federal do Ceará (MPF-CE).
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