O que é o 'pacote
anticrime' de Sérgio Moro e por que alguns
advogados e juristas o questionam
O ministro da Justiça
e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou
nesta segunda-feira (4) seu pacote de leis
anticrime. Em 34 páginas, o documento propõe 19
alterações em trechos de 14 leis diferentes,
editadas entre os anos de 1940 e 2018. O
objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao
crime organizado e a crimes violentos - o pacote
será enviado ao Congresso Nacional nos próximos
dias.
"É um projeto simples
e com impacto para enfrentar estes três
problemas", disse Moro ao apresentar a proposta.
"A sociedade tem de ter presente que o governo
pode ser um ator; não tem condições de resolver
todos os problemas, mas pode liderar um processo
de mudanças", disse o ministro.
Alguns juristas e
advogados criminalistas ouvidos pela BBC News
Brasil, porém, fazem críticas a pontos da
proposta apresentada pelo ex-juiz da Lava Jato
Na visão do advogado
criminalista Fernando Castelo Branco, as medidas
de Moro, na prática, tratam basicamente de um
recrudescimento de penas e piorar as condições
de progressão de regime. "Tudo é coerente com um
juiz federal recém-alçado à condição de ministro
da Justiça. Mas que, talvez até por esse
enfoque, não tenha tido uma visão um pouco mais
ampla e necessária", avalia.
"Nós temos o terceiro
maior índice de população carcerária do mundo, o
que não é um mérito. Nós estamos com
aproximadamente 800 mil detentos, o que há 30
anos beirava 90 mil pessoas, então é um aumento
muito significativo (...). Vejo com um pouco de
tristeza a falta de visão que esse ministro teve
com a situação carcerária. Não se combate o
crime, e não se cria um projeto anticrime sem
pensar num processo de adequação desse sistema
falido", disse ele, que é professor de processo
penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC)
de São Paulo e coordenador de pós-graduação do
Instituto de Direito Público (IDP-SP).
Um dos pontos mais
criticados do projeto diz respeito à ampliação
das hipóteses em que um crime cometido por um
policial pode ser considerado legítima defesa.
"A legítima defesa é
regulada no Código Penal. Há um projeto de
reforma do código penal (no Congresso). Houve
uma discussão intensa sobre esse projeto. Agora,
há essa iniciativa que atravessa o projeto (do
Congresso)", diz o especialista Alaor Leite. Ele
é mestre e doutor em direito pela Universidade
de Munique, na Alemanha, e assistente científico
na Universidade de Humboldt, em Berlim.
Para Leite, a legítima
defesa, enquanto conceito, "diz respeito às
possibilidades de matar cidadãos
justificadamente. Essas hipóteses são bastante
restritas e precisam bastante restritas. Há uma
discussão grande, no direito penal mundial,
sobre se sequer os agentes do Estado, os
policiais, podem recorrer à legítima defesa. Ou
se seria necessário uma lei específica. O nosso
código já é suficientemente generoso nesse
aspecto".
Segundo Leite, o
Código Penal brasileiro reconhece "uma espécie
de causa de justificação em branco, que é o
estrito cumprimento do dever legal. Este é causa
de grande parte dos arquivamentos de inquéritos
policiais relacionados a mortes em operações".
"Além disso, agora, há
uma figura, a legítima defesa, que tem os seus
pressupostos alargados. Apesar do discurso do
ministro tratar essa extensão como uma mera
especificação ou esclarecimento do que seria a
legítima defesa, não se trata disso. A palavra
'prevenir', ali colocada, indica que há uma
antecipação desse direito", afirma.
Como esta parte da
proposta de Moro altera a chamada "parte geral"
do Código Penal, Leite teme que uma alteração
deste tipo "tenha efeitos para todos os crimes
em espécie", e pode "acarretar numa mudança
estrutural" do direito penal no país.
A proposta
praticamente só vale para meliantes comuns, para
os políticos vale a pena continuar roubando, a
proposta "anticrime" de Sérgio Moro cria o crime
de Caixa (2) no Código Penal - a definição é a
mesma da atual, mas a pena fica um pouco mais
“elevada”, com dois a cinco anos de reclusão. Se
o sujeito roubar (1) bilhões dos cofres públicos
vale a pena ficar na cadeia descansando até
mesmo por uns (10) anos, basta camuflar o
dinheiro em dólares ou lava-los em igrejas ou
limpa-los na própria receita federal, pronto, é
sair para o abraço.
A proposta de Moro é
frágil e não funcionará por (N) motivos, 1- o
sistema prisional este completamente falido, 2-
o plano não atinge os verdadeiros e os mais
perigosos bandidos, ou seja, os políticos estão
praticamente de fora deste pacotinho.. |
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Não
solte fogos,
eles causam câncer e atacam o
sistema neurológico e psicológico
das crianças, matam, maltratam e
adoece animais e humanos.
Não frequente zoológico, não compre
animais adote (1). |
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Não estamos sozinhos,
é vital dividirmos espaço com outras criaturas ou
seremos também eliminados do planeta. Proteger
as árvores, os animais, rios e mares são dever
cívico de cada cidadão. Seremos
todos responsabilizados, pelo mal que estamos fazendo
a natureza. |
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