TERMOS E CONDIÇÕES DE VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS PUBLICITÁRIOS
1. CONDIÇÕES
1.1. ACHE TUDO E REGIÃO
é proprietário de uma estrutura de serviços relacionados à
Internet, os quais
envolvem o fornecimento, aos seus assinantes e visitantes, de informações e
serviços relativos aos mais diversos assuntos, disponíveis sob a URL
www.achetudoeregiao.com.br e qualquer de suas páginas, doravante Portal ACHE
TUDO E REGIÃO. O ACHE TUDO E REGIÃO presta regularmente o serviço de veiculação
de anúncios publicitários em espaços reservados a esta finalidade no Portal ACHE
TUDO E REGIÃO (doravante simplesmente SERVIÇO DE PUBLICIDADE), em favor de
empresas que comercializam produtos e/ou serviços em geral ao mercado (doravante
simplesmente ANUNCIANTES).
1.2. As disposições
constantes deste contrato aplicam-se aos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE oferecidos pelo
ACHE TUDO E REGIÃO aos ANUNCIANTES que desejem veicular seus anúncios
publicitários no Portal ACHE TUDO E REGIÃO. Os termos e condições aqui previstos
podem ser complementados, conforme o caso, por meio do Pedido de Inserção (PI),
devidamente assinado por ambas as partes.
1.3. Ao enviar um Pedido
de Inserção (PI) ao ACHE TUDO E REGIÃO, o ANUNCIANTE declara-se ciente e de
acordo com todas as regras, termos e condições previstos neste contrato.
2. SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE
2.1. O ACHE TUDO E
REGIÃO veiculará o anúncio publicitário do ANUNCIANTE, dentro dos formatos e
padrões oferecidos no site http://www.achetudoeregiao.com.br, ressaltando-se que
cada formato possui valores diferenciados e condições específicas de veiculação,
tais como limites de capacidade e prazo de duração, entre outras condições
aplicáveis a cada caso.
2.2. A criação,
elaboração e produção dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE serão de sua
exclusiva responsabilidade, ou de terceiros que venha a contratar, devendo o
ANUNCIANTE arcar integralmente com os respectivos custos.
2.3. Não será veiculado
pelo ACHE TUDO E REGIÃO o anúncio publicitário que não se enquadrar nas opções
de tamanho descritas no item 2.1 acima, devido à impossibilidade técnica. O ACHE
TUDO E REGIÃO reserva-se ainda o direito de, sem qualquer ônus:
a) inserir apenas os
materiais publicitários que estejam dentro das suas normas e padrões de
qualidade;
b) não inserir anúncios
publicitários que sejam contrários às legislação em vigor, aos bons costumes ou
à moralidade pública, ocasião em que o ACHE TUDO E REGIÃO terá o direito de, a
qualquer tempo e por quanto tempo julgar necessário, inclusive definitivamente,
deixar de o anúncio publicitário.
c) retirar qualquer
conteúdo do ANUNCIANTE nos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE que seja contrário às regras
de conteúdo do ACHE TUDO E REGIÃO ou às normas legais em vigor.
2.4. Caso os materiais publicitários não atendam às normas e
padrões de qualidade estabelecidos pelo Ache Tudo e Região, na forma prevista
neste contrato, o ANUNCIANTE apresentará novo material publicitário dentro dos
prazos de inserção definidos para cada formato específico, que estão detalhados
no site de publicidade do Ache Tudo e Região
http://www.achetudoeregiao.com.br/ATR/ANUNCIE.HTM. Se o novo material não
for apresentado ao Ache Tudo e Região no prazo mencionado nesta cláusula, o
ANUNCIANTE poderá perder o direito a estas inserções, de forma irrevogável e
irretratável, a critério do Ache Tudo e Região.
2.4.1. O Ache Tudo e Região não controla e não se responsabiliza
pelo conteúdo dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE. O Ache Tudo e Região não
se responsabiliza ainda pelas opiniões e comentários realizados por qualquer dos
seus usuários ou visitantes dos serviços Ache Tudo e Região. Todo e qualquer
conteúdo inserido por usuários em qualquer das páginas do Portal Ache Tudo e
Região é de única e exclusiva responsabilidade, civil e penal, de quem as tenha
inserido.
2.5. O material publicitário a ser veiculado deverá ser enviado
pelo ANUNCIANTE, ou por quem este indicar, ao Ache Tudo e Região em meio
digital, e sua respectiva inserção só poderá ser processada dentro dos horários
indicados no site http://www.achetudoeregiao.com.br/ATR/ANUNCIE.HTM. Após o
referido horário, a inserção do material publicitário ocorrerá somente no
primeiro dia útil subseqüente à data do envio do material.
Caso a inserção tenha data definida para ocorrer e o ANUNCIANTE não
tenha enviado o material publicitário nos prazos previstos para tanto, o
ANUNCIANTE poderá perder o direito a estas inserções, de forma irrevogável e
irretratável, a critério do Ache Tudo e Região.
2.6. As Partes declaram-se cientes de que os materiais
publicitários do ANUNCIANTE poderão ser veiculados em quaisquer das páginas do
Portal Ache Tudo e Região, observada a disponibilidade de espaço, as condições
acordadas na PI, bem como os termos e condições deste contrato.
2.7. Os anúncios publicitários a serem veiculadas no Portal Ache
Tudo e Região poderão ser substituídos por outros a pedido do ANUNCIANTE ou de
sua agência, sem nenhum custo adicional, observadas as condições técnicas e os
horários de envio mencionados nas cláusulas 2.1. e 2.6. acima.
2.8. Caso não seja entregue o total de veiculações acordadas para
um determinado período, por
qualquer motivo, o anunciante poderá requerer a reprogramação deste
saldo, sem qualquer ônus, até 60 dias após o período da veiculação original.
Caso o anunciante não solicite a reprogramação do saldo neste período o Ache
Tudo e Região terá o direito de considerar o presente Contrato rescindido de
pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, perdendo,
neste caso, o ANUNCIANTE, de forma irrevogável e irretratável, o direito à
utilização deste saldo e de quaisquer veiculações remanescentes.
.
2.9. O Ache Tudo e Região envidará os melhores esforços para
assegurar que o ANUNCIANTE usufrua dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE com a máxima
qualidade. No entanto, considerando a própria natureza do serviço e a
dependência de fatores externos e alheios à vontade do Ache Tudo e Região, as
garantias fornecidas pelo Ache Tudo e Região são limitadas. Assim sendo, poderão
ocorrer interrupções do acesso à rede e conseqüentemente aos serviços do Ache
Tudo e Região, em virtude de serviços de manutenção no seu sistema, falhas no
fornecimento de energia elétrica, na prestação de serviços de telecomunicação,
casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros.
2.10. O Ache Tudo e Região não garante, em nenhuma hipótese,
qualquer espécie de resultado comercial,
performace da campanha ou rendimento econômico ao ANUNCIANTE em
razão da veiculação
publicitária objeto dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. O Ache Tudo e
Região tampouco garante que um número mínimo de usuários de seus serviços de
Internet acessará qualquer dos anúncios publicitários do ANUNCIANTE.
3. PREÇO E PAGAMENTO
3.1. Pelas veiculações de anúncios publicitários decorrentes dos
SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, o ANUNCIANTE pagará ao Ache Tudo e Região a importância
mencionada na respectiva PI, nas condições e forma de pagamento previstas no
referido documento, mediante a boleto, docs ou tranferencia bancarias.
3.2. O atraso no pagamento (desde que avisado por e-mail, carta ou
telefone) dos valores previstos no item 3.1 acima pelo ANUNCIANTE ao Ache Tudo e
Região, não acarretará juros moratórios.
4. PRAZO, VIGENCIA E TÉRMINO DO CONTRATO
4.1. Os SERVIÇOS DE PUBLICIDADE serão prestados em favor do
ANUNCIANTE pelo prazo indicado na respectiva PI, de forma irrevogável e
irretratável.
4.2. Não obstante o disposto no item 4.1 acima, o Ache Tudo e
Região poderá considerar encerrada, de pleno direito, a relação contratual com o
ANUNCIANTE, em decorrência dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, nos seguintes casos: (i)
por motivo de força maior, devidamente comprovada que torne impraticável a
prestação dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, por mais de 30 (trinta) dias; (ii) por
infração de quaisquer dos termos e condições aqui previstos pelo ANUNCIANTE;
e/ou (iii) se o ANUNCIANTE impetrar recuperação judicial ou extra-judicial ou
tiver decretada, confessar ou requerer sua falência,
liquidação ou dissolução.
4.3. Sem prejuízo do disposto no item 4.2 acima, fica reservado ao
Ache Tudo e Região o direito de suspender a veiculação de qualquer dos anúncios
publicitários do ANUNCIANTE na hipótese de, e por quanto tempo durar, o
inadimplemento, pelo ANUNCIANTE, de quaisquer de suas obrigações pecuniárias ou
não-pecuniárias previstas neste contrato, ressalvado o direito do Ache Tudo e
Região de cobrar do ANUNCIANTE as perdas e danos e penalidades previstas neste
instrumento.
4.4. Caso o ANUNCIANTE desista de veicular seus anúncios
publicitários no Portal ACHE TUDO E REGIÃO , a
qualquer momento, as partes desde já acordam que os valores
relativos à campanha, constantes das PI, serão integralmente devidos pelo
ANUNCIANTE, o qual deverá ainda efetuar pagamento dos valores em aberto no prazo
máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da desistência. Neste caso, o ACHE
TUDO E REGIÃO não será, de nenhuma forma, obrigado a devolver qualquer quantia
paga pelo ANUNCIANTE em razão da campanha.
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Independentemente de outras obrigações aqui contidas,
constitui obrigação do ACHE TUDO E REGIÃO veicular os anúncios publicitários do
ANUNCIANTE em conformidade com os termos e condições deste contrato e da PI
observadas (a) as hipóteses de caso fortuito e força maior, incluindo, sem
limitação, quaisquer problemas de interrupção de fornecimento de energia e
quedas de conexões discadas ou dedicadas com companhias telefônicas, que serão
tratadas como excludentes de responsabilidade do ACHE TUDO E REGIÃO , (b) o
período de tempo necessário para que o ACHE TUDO E REGIÃO proceda à manutenção
de seus equipamentos e sistemas; e (c) nos demais casos alheios à vontade do
ACHE TUDO E REGIÃO .
5.1.1. Não sendo realizadas as veiculações em virtude das hipóteses
contidas na cláusula 5.1 acima, não serão reduzidos o tempo de veiculação e o
número de inserções indicados na respectiva PI, os quais serão automaticamente
compensados, observado o disposto na cláusula 2.8 acima.
5.2. Independentemente de outras obrigações aqui contidas,
constituem obrigações do
ANUNCIANTE:
(i) efetuar os pagamentos referentes às veiculações dos seus
anúncios publicitários, em razão
dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE de acordo com os termos deste contrato;
(ii) produzir e fornecer os anúncios publicitários a serem
veiculado pelo ACHE TUDO E REGIÃO , no prazo e na forma estipulados neste
instrumento e na respectiva PI;
(iii) observar fielmente os termos e condições aqui previstos, as
normas de segurança e
privacidade do ACHE TUDO E REGIÃO , contidas no endereço eletrônico
http://www.achetudoeregiao.com.br/ATR/ANUNCIE.HTM,
bem como todas e quaisquer instruções e orientações emanadas por escrito pelo
ACHE TUDO E REGIÃO .
(iv) entregar os anúncios publicitários a serem veiculados pelo
ACHE TUDO E REGIÃO com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência da data
prevista para o início da campanha, sob pena de ter sua campanha publicitária
reduzida proporcionalmente, em tantos quantos forem os dias de atraso na entrega
do material, sem qualquer ônus ao ACHE TUDO E REGIÃO . Se o atraso na entrega do
material for superior a 60 (sessenta) dias, a veiculação dos anúncios será
considerada realizada, para todos os fins de direito, devendo o ANUNCIANTE
efetuar o pagamento integral dos valores constantes da PI.
5.2.1 As Partes acordam que as normas de segurança e privacidade do
ACHE TUDO E REGIÃO mencionadas no item 5.2 (iii) acima são atualizadas
periodicamente, a fim de atender às características peculiaríssima do meio
Internet. O ANUNCIANTE compromete-se se atualizar e adaptar-se às eventuais e
sucessivas alterações, posteriores à data de assinatura do presente contrato.
6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
6.1. O ANUNCIANTE garante e declara:
(i) que tem e manterá todos os poderes e as autorizações
necessárias para elaborar, produzir e
divulgar, sob qualquer forma, os anúncios publicitários que vier a
veicular através do Portal
ACHE TUDO E REGIÃO, bem como para incluir nestes anúncios
publicitários o link ao seu site, incluindo, sem limitação, direitos de autor,
direitos de edição, de registro de domínio, e outros direitos de propriedade
intelectual ou de caráter comercial, e que a inserção destes anúncios
publicitários nos locais aqui ajustados, não infringirão direitos de terceiros
de qualquer natureza;
(ii) ser a única responsável (a) por todos e quaisquer atos
praticados por seus funcionários ou prepostos que venham a causar prejuízo de
qualquer espécie ao ACHE TUDO E REGIÃO e/ou a terceiros; (b) pelos produtos e
serviços que vier a oferecer através dos anúncios publicitários; (c) pelos
encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários de seus empregados ou
prepostos, e (d) pelos impostos, taxas, contribuições e outros encargos legais,
que incidam ou venham a
incidir sobre a veiculação dos seus anúncios publicitários;
(iii) ser a única responsável, civil e penalmente, pelos anúncios
publicitários cuja veiculação contratar por este instrumento, principalmente no
tocante ao cumprimento das normas do Código de Auto Regulamentação Publicitária
do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor, isentando o ACHE TUDO E REGIÃO de
qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses anúncios publicitários, pelos
produtos e/ou serviços oferecidos através destes anúncios publicitários e pelo
pagamento de quaisquer indenizações que vierem a ser pleiteadas por terceiros
eventualmente atingidos pelos anúncios publicitários;
(iv) ser a única responsável pelos serviços de terceiros que vier a
utilizar, relacionados com o objeto do presente contrato;
(v) que possui todos os poderes e autorizações necessárias para
celebrar e cumprir este contrato;
(vi) que se responsabiliza civil e criminalmente por todas as
informações, inclusive cadastrais, que fornecer ao ACHE TUDO E REGIÃO ,
comprometendo-se mantê-las atualizadas;
(vii) que está ciente de que não há envolvimento ou qualquer
intervenção por parte do ACHE TUDO E REGIÃO nos negócios entre o ANUNCIANTE e o
usuário;
(viii) que os anúncios publicitários a serem veiculados no Portal
ACHE TUDO E REGIÃO, bem como os produtos e serviços divulgados, não violam
nenhum dispositivo deste contrato, tampouco direitos de terceiros, ofertando
produtos e serviços que não sejam vedados pela legislação brasileira.
7. INDENIZAÇÃO
7.1. O ANUNCIANTE concorda em indenizar e isentar o ACHE TUDO E
REGIÃO, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos,
reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos
ou sofridos pelo ACHE TUDO E REGIÃO com relação ou em decorrência de qualquer
dos anúncios publicitários e/ou do uso dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE pelo
ANUNCIANTE e que violem os termos deste instrumento, da PI ou as condições de
uso de qualquer serviço aqui previsto, quaisquer leis ou regulamentos locais,
nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Estarão disponíveis para acompanhamento do ANUNCIANTE,
informações sobre o desempenho da campanha publicitária veiculada no Portal ACHE
TUDO E REGIÃO .
8.2. A relação comercial mantida entre as partes, referente à
contratação pelo ANUNCIANTE dos SERVIÇOS DE PUBLICIDADE do ACHE TUDO E REGIÃO ,
e devidamente refletida na respectiva PI, constitui o único e integral acordo
entre as Partes a este respeito, substituindo todos os outros documentos,
cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais
mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data. Não obstante, as partes se
dão, reciprocamente, a mais ampla, geral, irrevogável e irrestrita quitação no
que tange a todas e quaisquer obrigações e/ou deveres de uma parte perante a
outra, em razão de qualquer tipo de relação comercial e/ou contratual ajustada
entre as partes em data anterior à presente, sendo certo que as únicas
obrigações das partes, uma perante a outra, no que tange ao objeto do presente
instrumento, serão as expressamente previstas neste instrumento e/ou na
respectiva PI assinada entre as partes.
8.3. A assinatura da PI pelo ANUNCIANTE obriga as partes e seus
sucessores, a qualquer título, tanto aos termos da própria PI quanto aos termos
e condições aqui previstos. Para fins do presente instrumento, será considerada
sucessora, entre outras, a sociedade que resultar da cisão, fusão, aquisição ou
incorporação de qualquer uma das Partes, independentemente desta possuir a mesma
designação e/ou registros societários das Partes originalmente contratantes.
8.4. As Partes são independentes, não existindo no contrato nada
que crie parceria, representação, sociedade ou relação similar entre elas. O
ANUNCIANTE deve realizar negócios apenas em seu nome, não podendo, em hipótese
alguma, assumir obrigações em nome do ACHE TUDO E REGIÃO ou agir de maneira a
levar pessoas a crer ser ela representante do ACHE TUDO E REGIÃO ou ter poderes
para vincular ou obrigar a mesma.
8.5. Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato não
poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, no todo ou em parte, sem a
autorização prévia e por escrito da outra Parte. Em especial, mas sem se
limitar, o ANUNCIANTE não poderá, em nenhuma hipótese, ceder qualquer dos
direitos previstos neste instrumento e/ou na respectiva PI, sob nenhum pretexto,
com a finalidade de incluir, nos espaços publicitários contratados do ACHE TUDO
E REGIÃO, qualquer logotipo, marca, patrocinador, referencia comercial ou signo
distintivo similar de terceiro alheio à presente relação. O ACHE TUDO E REGIÃO,
por sua vez, poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento e da
respectiva PI a qualquer empresa de seu grupo econômico.
8.6. O objeto da presente contratação não terá caráter de
exclusividade para qualquer das Partes.
8.7. Caso haja qualquer divergência ou incompatibilidade entre os
termos do presente instrumento e os termos de uma PI assinada entre as partes,
as partes desde já reconhecem que prevalecerão os termos e condições do presente
instrumento.
9. FORO
9.1. As Partes contratantes elegem, de comum acordo, o foro da
cidade, para resolução de qualquer pendência resultante do
presente instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja ou venha a ser.
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