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Leis Ambientais

 

   

Licenciamento Ambiental - Legislação Federal

 

Lei Federal n°4.771/65, já alterada pela Leis Federais n° 7.803/89 e 9.605/98
Institui o novo Código Florestal.

Lei Federal n°5.197/67 Alterada pelas Leis nº 7.584/87, 7.653/88 e 9.111/95
(Código de Proteção à Fauna).

Lei Federal n° 6.766/79  Alterada pela Lei Federal 9.785/99 - Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano.

Lei Federal nº 7.347/85  Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

Lei Federal n° 8.171/91  Dispõe sobre a política agrícola (Art. 99 revogado
pela MP 1.736/98).

Lei Federal n° 9.605/98  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. (Lei de Crimes
Ambientais).

Lei Federal nº 7.173/83 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de
jardins zoológicos.

 

 

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