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Código florestal foi elaborado para
destruir e não proteger o meio ambiente
Um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente defendeu nesta
segunda-feira o adiamento da votação do Código
Florestal, que está previsto para ser analisado pelo
plenário da Câmara dos Deputados nesta terça. Os
ex-ministros consideram necessário maior tempo para
aperfeiçoar a nova legislação.
"O que nos une é o esforço para impedir (que a votação)
seja por açodamento. Não queremos que se passe a
motosserra no Código Florestal. É tempo de entendimento.
Esse texto, que está aparentemente pronto, não é uma lei
de proteção às florestas. Trata-se de outra coisa, de
política de uso do solo. Há tantas exceções que ao que
parece, a exceção maior é a proteção às florestas",
afirmou Carlos Minc, que ocupou o cargo entre 2008 e
2010.
Uma carta com os pontos que consideram críticos no novo
texto foi enviada a presidente Dilma Rousseff - com quem
os ex-ministros devem se encontrar na manhã desta terça
- e parlamentares. Uma das críticas está relacionada à
emenda apresentada pelo PMDB que abre a possibilidade de
manutenção de atividades agrosilvopastoris em Áreas de
Preservação Permanente (APP). A emenda, que tem apoio da
oposição, integra uma tentativa de acordo para
viabilizar a votação nesta terça.
A ex-ministra Marina Silva, que comandou a Pasta entre
2003 e 2008, atribui o recente aumento do desmatamento
no País à expectativa de votação do Código Florestal.
"Se só com a expectativa de votação já houve um aumento,
com a aprovação haverá uma situação de completo
descontrole", disse. "Em lugar de depois termos que
fazer campanha pelo veto, queremos fazer a primeira
mulher presidente do País sancionar a grande lei do
século 21" afirmou.
A carta foi assinada por dez ex-ministros. Além de Minc
e Marina, também apoiaram o movimento Sarney Filho,
líder do PV na Câmara, José Carlos Carvalho, Gustavo
Krause, Henrique Brandão Cavalcanti, Rubens Ricupero,
Fernando Coutinho Jorge, José Goldemberg e Paulo
Nogueira.
Código para desmatadores
O Código Florestal em vigor no País foi elaborado em
setembro de 1965, mas já passou por várias alterações. O
Legislativo tenta construir um texto novo há 12 anos. As
alterações mais recentes ao texto foram apresentadas
pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), no dia 11
de maio. Veja quais são os principais pontos:
Reserva legal
Lei atual: determina que a manutenção de florestas e
outras formas de vegetação nativa deve ser de 80% em
propriedades em área de floresta na Amazônia Legal, 35%
nas propriedades em área de cerrado na Amazônia Legal e
20% nas demais regiões. Se a área da reserva for menor
que o previsto em lei, o proprietário deve promover a
recomposição.
Proposta: pequenos produtores rurais, cujas propriedades
sejam de até quatro módulos fiscais (medida variável que
vai até 400 hectares) não precisarão recompor as
reservas legais. O governo quer que a dispensa seja
válida apenas para agricultores familiares ou
cooperados.
Posições: ambientalistas defendem a recuperação de toda
a área desmatada além do estabelecido como reserva legal
e incentivo econômico para quem adquiriu área desmatada
e quer recuperá-la. Os produtores rurais são contra a
reconstituição de florestas em áreas de produção.
Margem de rios
Lei atual: proteção de vegetação de 30 m de distância
das margens dos rios mais estreitos, com menos de 10 m
de largura.
Proposta: no caso de áreas já desmatadas, a recomposição
deverá ser de 15 m de distância da margem. Permanece a
exigência de 30 m para as áreas que se mantiveram
preservadas.
Posições: ambientalistas defendem recomposição de 30 m
da margem com exceção para agricultores familiares.
Durante a discussão das mudanças, o setor agrícola
defendeu recomposição de 7,5 m para pequenos imóveis.
Anistia
Lei atual: elenca uma série de contravenções passíveis
de punição de três meses a um ano de prisão ou multa de
1 a 100 salários mínimos. O decreto 7.029/2009 prevê
multa para quem não registrar a reserva legal até o
próximo dia 11 de junho. Se as áreas desmatadas forem
recuperadas até essa data, ficarão livres das multas.
Proposta: o compromisso de regularização do imóvel
suspende eventuais punições de detenção e/ou multa que
tenham sido aplicadas ao proprietário. A efetiva
regularização extingue a punibilidade. A adesão ao
programa de regularização deverá ocorrer em um ano
(prazo que pode ser prorrogado pelo governo) a partir da
criação do cadastro de regularização ambiental (CAR). O
cadastro deverá ser criado até três meses após a sanção
do novo código.
Posições: ruralistas defendem a extinção de multas e
infrações de áreas exploradas quando não havia
regulamentação. Ambientalistas defendem a recuperação
das áreas desmatadas, sem possibilidade de anistia.
s de morro
Lei atual: proíbe utilização do solo em
s de morros,
montes, montanhas e serras, encostas com declive acima
de 45°, restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras
de mangues, bordas de chapadas, áreas com mais de 1,8
mil m de altitude.
Proposta: o texto admite a manutenção de atividades
florestais, pastoreio extensivo, culturas lenhosas
perenes, como café, maçã, uva, ou de ciclo longo, como a
cana-de-açúcar, que não estavam previstas no texto
apresentado pelo relator no início deste mês.
Posições: ambientalistas defendem manutenção das regras
atuais. Produtores temem ficar fora da lista de
exceções.
Áreas consolidadas
Lei atual: a classificação de área rural consolidada
inexiste no código atualmente em vigor.
Proposta: atividades em áreas rurais consolidadas -
anteriores a 22 de julho de 2008 - localizadas em Área
de Preservação Permanente poderão ser mantidas se o
proprietário aderir ao programa de regularização
ambiental. A autorização poderá ser concedida em caso de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo
impacto.
Posições: a negociação gira em torno da especificação
das atividades que terão continuidade e das que serão
removidas. Parte da definição poderá estar na proposta,
parte em decreto presidencial ou nas mãos de órgãos
estaduais de controle.
Pedimos, por favor sua atenção;
Novo sistema de governo (inventado), é (Apolítico). Se deseja um Brasil
justo sem roubalheiras de políticos, sem destruição do meio ambiente, de
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